DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO URBANA NAS GALERIAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS.

LEI Nº 3.409, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO URBANA NAS GALERIAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS COM OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DO DESCARTE DE RESÍDUOS DE MANEIRA INADEQUADA, QUE VÃO PARAR EM GALERIAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS POR MEIO DOS BUEIROS E SARJETAS.

ART. 2º AS AÇÕES E PROCEDIMENTOS VOLTAR-SE-ÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "NÃO JOGUE LIXO NA RUA".

§ 1º COMPETE AO PROJETO A DIVULGAÇÃO DA AÇÃO À COMUNIDADE POR MEIO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A SEREM DESENVOLVIDAS PELA PREFEITURA NO ÂMBITO VIRTUAL, NOS CANAIS OFICIAIS, COMO O WEBSITE E REDES SOCIAIS.

§ 2º AS AUTORIDADES LOCAIS SERÃO CONSULTADAS SOBRE AS AÇÕES DO PROJETO "NÃO JOGUE LIXO NA RUA".

ART. 3º O PROJETO "NÃO JOGUE LIXO NA RUA", SERÁ IMPLANTADO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, PARQUES, PRAÇAS E VIAS COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER ESTENDIDO PARA COMUNIDADES, POR MEIO DA DEMANDA DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, POPULAÇÃO EM GERAL E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, CONFORME PROCEDIMENTOS DEFINIDOS.

ART. 4º OS PROCEDIMENTOS A QUE O ART. 3º DESTA LEI SE REFERE SÃO OS SEGUINTES:

I - ABORDAGEM AOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA SENSIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE SE PRETENDE EXECUTAR COM O PROJETO;

II - TERMO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES, COM OBRIGAÇÕES E DEVERES;

III - DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE TRABALHO, CONTEMPLANDO TODAS AS ETAPAS A SEREM DESENVOLVIDAS, INCLUINDO DESDE A PINTURA DE BUEIROS E SARJETAS ATÉ A DIVULGAÇÃO DA AÇÃO COM O FIM DE CONSCIENTIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS DOS LOCAIS EM QUE O PROJETO SERÁ IMPLEMENTADO, INCLUINDO RESIDÊNCIAS E COMÉRCIOS.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A EQUIDADE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DEVE OCORRER NO INÍCIO DO ANO LETIVO DAS ESCOLAS QUE IMPLANTARÃO O PROJETO "NÃO JOGUE LIXO NA RUA".

ART. 6º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO