INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO.

LEI Nº 3.408, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO SERÁ REALIZADA ANUALMENTE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL E TEM COMO OBJETIVO:

I - PROPORCIONAR AMBIENTES PARA DISCUSSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E POPULAÇÃO EM GERAL;

II - FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A INCLUSÃO SOCIAL;

III - PROPOR SOLUÇÕES PARA A REDUÇÃO, NEUTRALIZAÇÃO, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM E NÃO GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

IV - PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA;

V - INCENTIVAR O CONSUMO CONSCIENTE;

VI - REALIZAR PALESTRAS, FÓRUNS, SEMINÁRIOS E EVENTOS EM GERAL SOBRE A TEMÁTICA, BEM COMO AÇÕES COLETIVAS DE LIMPEZA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO