INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.407, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PARA EFEITO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE QUEIRAM TRATAR-SE DO TABAGISMO, FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PARA DEPENDENTES DO FUMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR TABAGISMO A TOXICOMANIA CARACTERIZADA PELA DEPENDÊNCIA DO CONSUMO DE TABACO.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO DEVERÁ PROVIDENCIAR PESSOAL QUALIFICADO, ESPAÇO DISPONÍVEL, MATERIAL EXPLICATIVO E MEDICAMENTOS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS NECESSÁRIOS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO