INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.406, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, DO DIA 24 AO DIA 30 DE AGOSTO.

ART. 2º A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO", INSTITUÍDA PELO ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, SENDO COMEMORADA COM A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS E OS CUIDADOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS NECESSÁRIOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO