DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.404, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA, QUE ATUARÁ NO ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E SERÁ REGIDO PELAS DIRETRIZES DISPOSTAS NESTA LEI E NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA).

§ 1º O PATRULHAMENTO VISA GARANTIR A FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DA LEI MARIA DA PENHA E A EFETIVIDADE ATUANDO NA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INTEGRANDO AÇÕES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NESTE MUNICÍPIO.

§ 2º FICA DEFINIDO QUE A GESTÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA ATRAVÉS DA GUARDA MUNICIPAL. RESSALTANDO-SE QUE O PATRULHAMENTO E AS VISITAS DEVERÃO SER FEITOS PREFERENCIALMENTE POR DUPLA DE GUARDAS MUNICIPAIS NA QUAL HAJA PELO MENOS UMA SERVIDORA DO SEXO FEMININO.

§ 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO EM CONJUNTO COM A GUARDA MUNICIPAL.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA:

I - INSTRUMENTALIZAR O CORPO DA GUARDA MUNICIPAL SOBRE O CAMPO DE ATUAÇÃO ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA;

II - NORTEAR OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO PROGRAMA E AOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS PARA ATUAREM COM MAIS SENSIBILIDADE E CONHECIMENTO SOBRE A REALIDADE DAS VÍTIMAS E EXECUTAR DE FORMA CORRETA E EFICAZ O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VISANDO O ATENDIMENTO CÉLERE, HUMANIZADO E QUALIFICADO;

III - QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DE MODO A REDUZIR A INCIDÊNCIA DESSE TIPO DE OCORRÊNCIA;

IV- GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO E INTEGRAÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE POSSUA OU NÃO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, OBSERVADO O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA NÃO REVITIMIZAÇÃO;

V - VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA ATUARÁ NA FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU NÃO, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES, FORMA DE ATENDIMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA, SERÃO FIXADAS MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, DEFINIÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS E PADRONIZAÇÃO DE FLUXOS ENTRE OS ÓRGÃOS QUE COORDENARÃO A PATRULHA E DEMAIS PARCEIROS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PAUTANDO-SE PELAS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 2° DA PRESENTE LEI.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS E TERMOS DE PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, UNIÃO E PODER JUDICIÁRIO, PODERÃO DEFINIR ATOS COMPLEMENTARES QUE AUXILIEM E GARANTAM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE FORMA A NÃO ONERAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA PODE, MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DEFINIR ATOS COMPLEMENTARES QUE GARANTAM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO