DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.402, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODA E QUALQUER ÁRVORE QUE CAIA OU QUE PRECISE SER RETIRADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM DECORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES DA NATUREZA OU AINDA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRO PLANTIO, NO MESMO LOCAL OU EM OUTRO PRÓXIMO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ESPÉCIE DE VEGETAL A SER RECOLOCADA PODERÁ SER DIFERENTE DA ANTERIOR, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

ART. 2º A PODA DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS PARTICULARES DEVERÁ SEMPRE OBEDECER A CRITÉRIOS QUE GARANTAM A SOBREVIVÊNCIA DA ÁRVORE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BAIXAR ATOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO