DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO.

REVOGADA PELA LEI Nº 3.679/2023

LEI Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A PRESENTE LEI REGULA O DIREITO DE TODOS OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR (3º GRAU) E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA) AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.816/13, GARANTIDO AOS UNIVERSITÁRIOS DA NOSSA CIDADE.

ART. 2º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º O TRANSPORTE SERÁ FEITO ATRAVÉS DE ÔNIBUS OU OUTROS VEÍCULOS, PRÓPRIOS, OU ALUGADOS PARA TRANSPORTE COLETIVO, QUE ATENDAM CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E HIGIENE OU QUALQUER OUTRO TRANSPORTE COLETIVO, DESDE QUE COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE ESTUDANTES E ATENDA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA A TODOS OS PASSAGEIROS.

§ 2º PODENDO CONTRATAR PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE PORVENTURA JÁ PRESTEM OS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E RESPEITADA A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS.

§ 3º OS VEÍCULOS CITADOS NO § 1º TERÃO QUE SER REGULAMENTADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

ART. 3° OS INTERESSADOS DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I - O ESTUDANTE DEVERÁ REQUERER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, MEDIANTE FICHA DE INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E PROTOCOLADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA), COMPROVANDO AINDA, A MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, OU OUTRO, NA FORMA DESTA LEI;

II - NO ATO DO CADASTRAMENTO OS ESTUDANTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA):

A) COMPROVANTE DE MATRÍCULA EXPEDIDO PELO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL;

B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

C) CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

III - O INTERESSADO QUE NÃO EFETUAR PEDIDO NA SECRETARIA, SOMENTE TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, SE HOUVER VAGA NA QUANTIDADE DE ASSENTOS DOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS;

IV - OS ALUNOS QUE SE ENVOLVEREM EM ALGAZARRAS OU OCASIONAREM DANOS AOS VEÍCULOS, DURANTE O TRANSLADO IDA E VOLTA, APÓS APURADA CULPA, PERDERÁ O DIREITO CONCEDIDO POR UM TEMPO DETERMINADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA), ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS, E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA RESPONDERÁ UM PROCESSO JUDICIAL POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

V - OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS CASO HAJA DEMANDA PARA O PREENCHIMENTO DE PELO MENOS 50% DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DE UM VEÍCULO COLETIVO QUE POSSIBILITE TRANSPORTE DOS ALUNOS;

VI - O ALUNO QUE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DO CURSO "TRANCAR A MATRÍCULA" OU OUTRO MOTIVO DURANTE O ANO LETIVO, DEVERÁ COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS;

VII - OS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DEVERÃO ELEGER UM COORDENADOR E UM VICE COORDENADOR PARA JUNTAMENTE REPRESENTAR OS ALUNOS NAS QUESTÕES DE INTERESSE COLETIVO ATINENTES AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.

ART. 4º O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO PREVISTO NESTA LEI DEVE GARANTIR AO ALUNO O TRANSPORTE PELO TRAJETO DE IDA E A VOLTA, DEVENDO ESTABELECER UM PONTO COMUM ONDE OCORRERÃO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS USUÁRIOS ATÉ A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE ONDE ESTIVER MATRICULADO.

ART. 5º AS DESPESAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO