CRIA O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.399, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

CRIA O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA", COM PALESTRAS ESPORÁDICAS DE NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, A SER OFERECIDO, PREFERENCIALMENTE, EM PARCERIA COM A 20ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO RIO DE JANEIRO - OAB CABO FRIO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

§ 1° AS PALESTRAS SOBRE OS TEMAS DE "NOÇÕES DE DIREITO" E "CIDADANIA” SERÃO IMPLANTADAS COMO ATIVIDADES COMPLEMENTARES EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS A PARTIR DO 5º (QUINTO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

§ 2° AS PALESTRAS A SEREM MINISTRADAS DEVERÃO SER PREVIAMENTE AGENDADAS COM A DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E INFORMADAS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

§ 3° A CARGA HORÁRIA DAS PALESTRAS SERÃO, PREFERENCIALMENTE, DE 1 (UMA) HORA AULA SEMANAL COM CADA GRUPO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, OBSERVANDO OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E AS DETERMINAÇÕES DO MEC.

§ 4° A ESCOLA PODERÁ FORNECER CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO, ASSINADO PELO PALESTRANTE E DIREÇÃO ESCOLAR, PARA CONSTAR EM CURRÍCULO DOS ALUNOS.

ART. 2º O PROFISSIONAL QUE LECIONARÁ SOBRE O TEMA "NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA" DEVERÁ SER GRADUADO EM DIREITO, COM TÍTULO DE INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC OU OUTRA GRADUAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO QUE TRATE DE TEMAS DISPOSTOS NA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PREFERENCIALMENTE, AS PALESTRAS RELACIONADAS AOS TEMAS DO CAPUT TERÃO COMO CONTEÚDO:

I - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

II - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

III - NOÇÕES DE DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO TRABALHISTA, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ELEITORAL.

ART. 3º É VEDADO AO PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º PROMOVER OU INDUZIR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO A PESSOA, GRUPO, PARTIDO POLÍTICO OU IDEOLOGIA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

ART. 4º O PROGRAMA SERÁ OFERECIDO DE FORMA GRATUITA E SEM VÍNCULO CONTRATUAL OU EMPREGATÍCIO ENTRE MUNICÍPIO E PROFISSIONAL PALESTRANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA FACULTADA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VOLUNTÁRIO ENTRE ESCOLA E PROFISSIONAL PARA A APLICAÇÃO DAS AULAS DOS TEMAS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 5° FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, CONVÊNIO OU PARCERIAS COM EMPRESAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVIDAMENTE LEGALIZADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADE RELACIONADA COM OS TEMAS DESTA LEI.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO