ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002.

LEI Nº 3.398, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PARA ADEQUAR-SE À PORTARIA MINISTERIAL Nº 471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, BEM COMO A PORTARIA CNP Nº 30, DE 4 DE JULHO DE 1975, O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 1972 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 1º É TORNADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS DE LEI A COLÔNIA DE PESCADORES Z-4, SITUADA NESTA CIDADE DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO