ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 3.397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º E 3º:

ART. 1º FICA PROIBIDO O FECHAMENTO E VARANDAS E BALCÕES DAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS MULTIPAVIMENTARES. (NR)

§ 1º EXCETUA-SE DO DISPOSTO NO CAPUT, O FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES POR SISTEMA, EM MATERIAL INCOLOR E TRANSLÚCIDO, QUE PERMITA ABERTURA DE VENTILAÇÃO. (AC)

§ 2º A ABERTURA DOS VÃOS DEVERÁ OBEDECER A VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO MÍNIMA PARA A VARANDA E PARA OS COMPARTIMENTOS QUE UTILIZAREM A VARANDA PARA ESTA FINALIDADE. (AC)

§ 3º O FECHAMENTO DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA VIGENTES RELACIONADAS AO ACRÉSCIMO DE CARGA NAS VARANDAS EM BALANÇO, SOB RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. (AC)ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO