DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL", QUE SERÁ REALIZADO ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO.

ART. 2º PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PUBLICAR TEXTOS EXPLICATIVOS CONTEMPLANDO AS PROFISSÕES EXISTENTES; REALIZAR ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, TAIS COMO PALESTRAS E SEMINÁRIOS, TENDO SEMPRE COMO OBJETIVO AUXILIAR OS JOVENS NA ESCOLHA DE UMA PROFISSÃO.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS; PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO