DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.393, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, DESTINADO A PROTEGER A SAÚDE, DIAGNOSTICAR E ANALISAR OS PRINCIPAIS PROBLEMAS MANIFESTADOS PELOS ALUNOS MATRICULADOS EM SUA REDE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI:

I - GARANTIR EDUCAÇÃO SANITÁRIA BÁSICA AO EDUCANDO E POSSIBILITAR QUE ELE RECEBA INFORMAÇÕES BÁSICAS A RESPEITO DE MÉTODOS PREVENTIVOS NAS ÁREAS MÉDICA, ODONTOLÓGICA, AMBIENTAL, DE SANEAMENTO, DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E OUTRAS;

II - ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DIAGNOSTICADOS, ADEQUADOS À REALIDADE DE CADA ESCOLA E DA COMUNIDADE NA QUAL ESTÁ INSERIDA;

III - EXECUÇÃO DOS PROJETOS QUE FOREM PROGRAMADOS, BUSCANDO A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR;

IV - AVALIAÇÃO E REORIENTAÇÃO DAS AÇÕES PLANEJADAS.

ART. 3º O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA COMPREENDE OS SEGUINTES CONTEÚDOS DISCIPLINARES:

I - HIGIENE E SAÚDE: NOÇÕES DE HIGIENE CORPORAL, DOS ALIMENTOS, DOS AMBIENTES ESCOLAR, DOMICILIAR, PROFISSIONAL E OUTROS;

II - SAÚDE BUCAL: GARANTIA AO EDUCANDO DE ODONTOLOGIA SANITÁRIA;

III - NUTRIÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR: ACOMPANHAMENTO PONDERO-ESTATURAL DOS ALUNOS, DETECÇÃO DE CASOS DE DESNUTRIÇÃO, EDUCAÇÃO ALIMENTAR E OUTROS;

IV - SAÚDE MENTAL: DETECTAR E ENCAMINHAR, QUANDO NECESSÁRIO, OS CASOS DE DISTÚRBIOS AFETIVO-COMPORTAMENTAIS;

V - FONOAUDIOLOGIA: DETECTAR PROBLEMAS RELATIVOS À FALA, DISLALIA, TROCA DE LETRAS E OUTROS, QUE POSSAM INTERFERIR NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM, ASSEGURANDO AVALIAÇÕES NOS CASOS SUSPEITOS;

VI - SEXUALIDADE E DSTS: IMPLANTAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DO PROGRAMA AFETIVO-SEXUAL, EM DESENVOLVIMENTO EM ALGUMAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE ENSINO E DIRETORIAS REGIONAIS DE SAÚDE;

VII - OFTALMOLOGIA: DESENVOLVER NAS ESCOLAS O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS E ENCAMINHAR PARA ATENDIMENTO PELO PROGRAMA DE OFTALMOLOGIA SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

VIII - MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO: NOÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO, QUALIDADE DA ÁGUA, CUIDADOS COM O LIXO, PREVENÇÃO AMBIENTAL E OUTROS;

IX - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA: ACOMPANHAR A INCIDÊNCIA DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, ESTABELECENDO MECANISMOS INTEGRADOS DOS ÓRGÃOS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, PARA PREVENÇÃO, TRATAMENTO E AÇÕES SANITÁRIAS NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE ENDEMIAS E EPIDEMIAS E À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA;

X - ALCOOLISMO E DROGAS: REALIZAR CAMPANHAS PREVENTIVAS, ESCLARECER SOBRE O EFEITO NOCIVO À SAÚDE DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL E DO TABAGISMO;

XI - RELAÇÕES DE CONSUMO: MEDICAMENTOS, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MANIPULADOS E ALTERNATIVOS, ALIMENTOS NATURAIS E ARTIFICIAIS E OUTROS;

XII - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CONSUMO, RELAÇÃO PACIENTE-MÉDICO E OUTROS.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESTABELECERÁ PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM VISTAS A SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO