DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO MANTER E OU CRIAR ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO CÃES E GATOS, ENTRE OUTROS DOMESTICADOS, ACORRENTADOS (CORRENTES OU ASSEMELHADOS), SALVO NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 2º FICA VEDADO TAMBÉM, MANTER ANIMAIS EM ESPAÇOS DE CONFINAMENTO QUE IMPOSSIBILITE SUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ANIMAL DEVERÁ PERMANECER EM ESPAÇO LIMPO, LIVRE DE SITUAÇÕES E RISCOS QUE POSSA COMPROMETER DE ALGUMA FORMA SUA INTEGRIDADE FÍSICA, E ADEQUADO SUFICIENTEMENTE PROPORCIONAL A SEU PESO E TAMANHO, ESTABELECIDO ASSIM, POR ÓRGÃO COMPETENTE OU POR LAUDO TÉCNICO DE MÉDICO VETERINÁRIO.

ART. 3º EM CASOS ESPECIAIS, COMO O DE ANIMAIS CONSIDERADOS VIOLENTOS E OU AGRESSIVOS, "PODERÁ" O TUTOR-RESPONSÁVEL PELO ANIMAL MANTÊ-LO PRESO, DESDE QUE, RESPEITANDO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DESTA LEI, E QUE TAMBÉM POSSUA OBRIGATORIAMENTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE ÓRGÃO COMPETENTE, OU DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO, COM O EMPREGO DE CORRENTE DO TIPO VAI E VEM.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU EM PARTE DO DISPOSTO NESTA LEI, SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I - NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, SERÁ APLICADA MULTA DE 1 (UM) À 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE, COM POSSIBILIDADES DA APLICAÇÃO DE MULTA DOBRADA NO CASO DE REINCIDÊNCIA;

II - SENDO PESSOA FÍSICA, SERÁ APLICADA MULTA DE FORMA PROGRESSIVA DE 1 (UM) À 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE.

ART. 5º CABERÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE FISCALIZAR E APLICAR AS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 4º DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, DEVERÁ OCORRER POR MEIO DE ÓRGÃO COMPETENTE, QUE MEDIANTE DENÚNCIAS, DILIGENCIARÁ A AVERIGUAÇÃO E CONSTATAÇÃO DOS FATOS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES; E

II - FORMAS E PRAZOS PARA RECURSO ADMINISTRATIVO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO