INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.389, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", QUE VISA A CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A CRIANÇAS DE GRUPOS FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 2º A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES" OCORRE DURANTE TODO O MÊS DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE ARRECADAR MATERIAIS ESCOLARES QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA RECEBER OS MATERIAIS ESCOLARES É NECESSÁRIO PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - ESTAR DEVIDAMENTE MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - FAZER PARTE DE GRUPO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS POR GRUPO FAMILIAR;

II - SER ALUNO DO 1º ANO AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EMITIR RELATÓRIO COM A INFORMAÇÃO DE TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.

ART. 4º A CAMPANHA PODERÁ SER REALIZADA PELO PODER PÚBLICO, POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE E PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ISOLADAMENTE OU EM PARCERIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO