DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

LEI Nº 3.387, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECERÁ O CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO DESENVOLVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO FORMA DE PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA, O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES ÀS QUAIS SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO UTILIZARÃO RECURSOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE PESSOAS.

ART. 2º ENTRE AS AÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1º SERÃO DESENVOLVIDAS E VEICULADAS, NA MÍDIA EM GERAL E EM ESPECIAL NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, EQUIPAMENTOS URBANOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ENTIDADES CONVENIADAS, CAMPANHAS PERMANENTES DE INFORMAÇÃO, DESTINADA AO PÚBLICO EM GERAL, INFORMANDO:

I - SOBRE OS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL QUE VITIMAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II - SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE INDICADORES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS DA VIOLÊNCIA;

III - SOBRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE FORNECEM AJUDA E ORIENTAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE TAIS DELITOS, INCLUSIVE CITANDO O TIPO DE SERVIÇOS QUE CADA UM PRESTA, ENDEREÇO, TELEFONE E HORÁRIO DE ATENDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TEMAS CONSTANTES NOS INCISOS I, II, E III DESTE ARTIGO SERÃO OBJETO DE PALESTRAS DESTINADAS AO TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DE CABO FRIO, E SE REALIZARÃO AO LONGO DE TODO O ANO EM LOCAIS E FORMAS A SEREM DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 3º NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, AS AÇÕES SERÃO DIRECIONADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, UTILIZARÁ LINGUAGEM ADEQUADA A SEU NÍVEL DE ENTENDIMENTO E ESCOLARIDADE, ABORDANDO OS SEGUINTES TEMAS:

I - AS DIVERSAS FORMAS QUE A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODE ASSUMIR, TAIS COMO:

A)CASTIGOS CORPORAIS;

B)AGRESSÕES PSICOLÓGICAS;

C)EXPLORAÇÃO SEXUAL;

A)VIOLÊNCIA SEXUAL;

B)ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR;

C)TRABALHO INADEQUADO, ENTRE OUTROS.

II - CONSCIENTIZAÇÃO DE SEUS DIREITOS, ALERTANDO-AS PARA AS DIVERSAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, TORNANDO-AS CAPAZES DE SE DEFENDER E BUSCAR AUXÍLIO;

III - A IMPORTÂNCIA DA DENÚNCIA PARA SUA PROTEÇÃO.

ART. 4º AOS ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO MINISTRADAS AULAS OU PALESTRAS SOBRE OS TEMAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SEMPRE UTILIZANDO VOCABULÁRIO, TÉCNICAS E GRAU DE COMPLEXIDADE ADEQUADO AO SEU GRAU DE ENTENDIMENTO E ESCOLARIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PALESTRAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, TAMBÉM SERÃO PROFERIDAS AOS PAIS, PROFESSORES E OUTROS INTERESSADOS, EM REUNIÕES CONVOCADAS PELA ESCOLA.

ART. 5° ANUALMENTE, NA SEMANA EM QUE SE COMEMORA O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (18 DE MAIO), ALÉM DE OUTROS EVENTOS DESTINADOS A CHAMAR A ATENÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE AS QUESTÕES LIGADAS À VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SERÃO DIVULGADOS ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DE ENFRENTAMENTO AOS MAUS TRATOS PRATICADOS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO