DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.386, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI SE REFERE À PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, AS "TÉCNICAS DE ADESTRAMENTO" DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, POR MEIO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA.

§ 1º ENTENDE-SE POR VIOLÊNCIA FÍSICA O USO DE CORREÇÕES QUE VIOLEM NO TODO OU EM PARTE A INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL, TAIS COMO:

I - APLICAÇÃO DE PRESSÃO NO DORSO (PESCOÇO) DO ANIMAL, COM O EMPREGO DO USO DE ENFORCADOR, COLAR DE GARRAS OU GUIA UNIFICADA QUE, ENTRE OUTROS DANOS, RESTRINJA O CONTATO ENTRE OS MEMBROS ANTERIORES DO ANIMAL E O PISO, RESULTE NA PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE RESPIRATÓRIA DO ANIMAL, E QUE TENHA POR FINALIDADE TAMBÉM, IMOBILIZAR EM PARTE OU TOTALMENTE O ANIMAL;

II - AMARRAR POR MEIO DE CORDAS OU FITAS A VIRILHA, ORELHAS OU PATAS DO ANIMAL COM O INTUITO DE APLICAR PRESSÃO E SOFRIMENTO;

III - DESFERIR TAPAS, SOCOS E PONTAPÉS NO ANIMAL, COM OU SEM O EMPREGO DE FORÇA BRUTA;

IV - USO PARCIAL OU CONTÍNUO DE COLAR NO DORSO (PESCOÇO) DO ANIMAL, QUE EMITA CORRENTE ELÉTRICA, INSTRUMENTO CONHECIDO COMO E-COLLAR OU COLAR DE CHOQUE;

V - EXERCITAR ANIMAIS EM ESTEIRAS OU BICICLETAS ERGOMÉTRICAS PRESOS POR MEIO DO USO DE ENFORCADOR, COLAR DE GARRAS OU GUIA UNIFICADA;

VI - EXERCITAR ANIMAIS, INDEPENDENTE DO MEIO EMPREGADO, ATÉ SUA EXAUSTÃO;

VII - PRENDER DOIS OU MAIS ANIMAIS UNIDOS ENTRE SI ATRAVÉS DO USO DE ENFORCADOR, COLAR DE GARRAS OU GUIA UNIFICADA.

§ 2º ENTENDE-SE POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AS AÇÕES OU OMISSÕES QUE RESULTEM NA VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MENTAL DO ANIMAL, TAIS COMO:

I - PROVOCAR OU INCITAR ALTERAÇÕES NO COMPORTAMENTO DO ANIMAL, COM O FIRME PROPÓSITO DE APLICAR-LHE CASTIGOS E CORREÇÕES QUE VIOLEM SUA INTEGRIDADE FÍSICA;

II - PRENDER E MANTER O ANIMAL EM ESPAÇO MÍNIMO, RESTRITO E INADEQUADO, COM O INTUITO DE "ENSINÁ-LO" A FICAR SOZINHO, DEIXANDO-O EM ESTADO DE DESESPERO;

III - FAZER USO DE ESTALOS, BIRIBINHAS OU SIMILARES, COM A FINALIDADE DE AMEDRONTAR O ANIMAL;

IV - PRIVAR DE FORMA CRUEL O ANIMAL DE ALIMENTO E OU DE ÁGUA POR QUALQUER PERÍODO DE TEMPO, COM A INTENÇÃO DE AUMENTAR SUA MOTIVAÇÃO PARA TREINAR;

V - SUBMETER O ANIMAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO OU CONFINAMENTO, A ESTÍMULOS AGRESSIVOS QUE LHE CAUSEM PÂNICO OU DOR, TIRANDO-LHE A POSSIBILIDADE DE ESQUIVAR-SE;

VI - UTILIZAR QUALQUER TIPO DE UTENSÍLIO E UTILIZAR ESTÍMULOS QUE CAUSEM MEDO, IRRITABILIDADE OU ANSIEDADE, A FIM DE ATINGIR UM DETERMINADO COMPORTAMENTO, DESEJADO DE MANEIRA RÁPIDA, DESPREZANDO ASSIM, O BEM-ESTAR DO ANIMAL;

VII - IMPEDIR E REPRIMIR QUALQUER EXPRESSÃO DE COMPORTAMENTOS NATURAIS E SADIOS, COMUM AOS ANIMAIS, IMPRESCINDÍVEIS A SOCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE.

ART. 2º AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SOFRERÃO AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

III - PERDA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DA GUARDA, POSSE OU PROPRIEDADE DO ANIMAL, SE DOMÉSTICO OU DOMESTICADO;

IV - INTERDIÇÃO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO, SE EM CASO DE PESSOA JURÍDICA;

V - PROIBIÇÃO DE ATUAR NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO COM O ADESTRAMENTO DE ANIMAIS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SE ESTENDER POR PRAZO INDETERMINADO NO CASO DE REINCIDÊNCIA, E COM A SUSPENSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL SE PESSOA JURÍDICA.

ART. 3º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO