DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.385, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA O PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM A INICIATIVA PRIVADA E COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

ART. 2º O PROGRAMA CONSISTE NA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA ESCOLAS DO MUNICÍPIO QUE DESENVOLVEREM PROJETOS E AÇÕES PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS.

§ 1º O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CONTROLE DE ATIVIDADES PARA CONFERIR O "SELO ESCOLA VERDE" ÀS ESCOLAS, PODERÁ SER ACOMPANHADO POR UM COMITÊ GESTOR PRESIDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E TER COMO SECRETARIA EXECUTIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 2º A CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA AS ESCOLAS OCORRERÁ A CADA DOIS ANOS.

§ 3º O PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE ESCOLAS NO PROGRAMA OCORRERÁ EM DATA QUE DEVERÁ SER ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA REINSCRIÇÃO DE ESCOLAS JÁ PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

§ 4º A CERIMÔNIA DE OUTORGA DOS CERTIFICADOS AMBIENTAIS DEVE OCORRER DE FORMA PÚBLICA, AMPLAMENTE DIVULGADA E PREFERENCIALMENTE COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE TODAS AS ESCOLAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENVOLVIDAS NO PROGRAMA, AINDA DEVERÁ OCORRER NA SEMANA DO DIA 5 DE JUNHO, DATA QUE CONTEMPLA A SEMANA DO MEIO AMBIENTE DESTINADA AO ALUNADO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM A PARTICIPAÇÃO PREFERENCIAL DO CHEFE DO EXECUTIVO.

§ 5º CABERÁ A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DESENVOLVER UMA PADRONIZAÇÃO NA CERTIFICAÇÃO A CADA DOIS ANOS E REALIZAR A DIVULGAÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS ADOTADAS NAS ESCOLAS PARTICIPANTES DO PROJETO.

ART. 3º AS ESCOLAS PARTICIPANTES DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES TEMAS AO LONGO DO PROGRAMA:

I - COMBATE À DENGUE E OUTROS VETORES DE DOENÇAS COMUNS NO MEIO URBANO;

II - PROMOÇÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL;

III - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

IV - GESTÃO AMBIENTAL;

V- ATIVIDADES PREVISTAS NO PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

ART. 4º A CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL "SELO ESCOLA VERDE" DE QUE TRATA ESTA LEI OBEDECERÁ A TRÊS CATEGORIAS, QUE DEPENDERÁ DA PONTUAÇÃO CONFERIDA NA MÉDIA ARITMÉTICA DO RESULTADO DE TRÊS AVALIAÇÕES:

§ 1º QUANTO ÀS AVALIAÇÕES QUE VALERÃO DE 0 A 10 PONTOS CADA:

I - AVALIAÇÃO DIDÁTICO-AMBIENTAL;

II - AVALIAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO AMBIENTAL;

III - AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E APLICAÇÃO PRÁTICA.

§ 2º QUANTO À CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL:

I - SELO VERDE, PARA PONTUAÇÃO MAIOR QUE 8 A 10 (OITO E DEZ);

II - SELO AMARELO, PONTUAÇÃO ENTRE 6 E 8 (SEIS E OITO);

III - SELO VERMELHO, PONTUAÇÃO MENOR QUE 6 (SEIS).

§ 3º AS AVALIAÇÕES DEVERÃO SER CONDUZIDAS PELO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA.

§ 4º A ESCOLA QUE ATINGIR O SELO VERDE RECEBERÁ UMA PREMIAÇÃO, QUE PODERÁ SER ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM APOIO DA INICIATIVA PRIVADA E DEMAIS ATORES SOCIAIS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PODENDO UTILIZAR RECURSOS DOS FUNDOS DAS SECRETÁRIAS DE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE SEGUINDO NORMATIVA PREVISTA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO