INSTITUI O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.384, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA DESTINA-SE À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ELABORAÇÕES DE PROJETOS, CATALOGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS E AÇÕES DIVERSAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPÕEM O PROGRAMA AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RECICLAGEM E COLETA SELETIVA, DESENVOLVIDAS PELA INICIATIVA PÚBLICA.

ART. 3º AS AÇÕES QUE VISAM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DEVERÃO SER SUPERVISIONADAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PODENDO SER DESENVOLVIDAS PELAS DEMAIS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA E OUTRAS ORGANIZAÇÕES PRIVADAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROTOCOLADOS PARA INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL.

ART. 4º O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, DESENVOLVIDO PELA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÁ PLANEJAR UM CONJUNTO DE ATIVIDADES COM OBJETIVO DE IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE DE ENSINO CONSCIENTIZANDO A COMUNIDADE ESCOLAR DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA CIDADE E DO ENTORNO DA UNIDADE ESCOLAR, ALÉM DE INFORMAR A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONJUNTO DE ATIVIDADES MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SE REFERE A INICIATIVAS QUE OBJETIVAM IDENTIFICAR PROBLEMAS AMBIENTAIS DA REGIÃO EM RELAÇÃO A:

I - ÁREAS VERDES DA ESCOLA;

II - POLUIÇÃO DO AR;

III - ADENSAMENTO POPULACIONAL NA REGIÃO;

IV - GRAU DE EXCLUSÃO SOCIAL;

V - SANEAMENTO BÁSICO;

VI - TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO;

VII - REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM E REUTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS;

VIII - PROTEÇÃO DE FAUNA E FLORA;

IX - PROTEÇÃO DO SOLO;

X - OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES AO TEMA.

ART. 5º A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DEVERÁ INCENTIVAR AS ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES, ONG’S, OSCIP’S, IGREJAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS A DESENVOLVEREM ATIVIDADES QUE ATENDAM OS PRINCÍPIOS DO PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, GARANTINDO INCENTIVO E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS PROJETOS QUE TRAGAM BENEFÍCIOS AO MEIO AMBIENTE.

ART. 6º INTEGRAM AO PROGRAMA: PALESTRAS, INFORMATIVOS IMPRESSOS OU DIGITAIS, OFICINAS, CONCURSOS, GINCANAS E DEMAIS AÇÕES QUE VISEM ESTIMULAR O CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVERÁ REGISTRO ANUAL DE TODAS AS AÇÕES REALIZADAS NA CIDADE VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE, QUE PASSARÃO A COMPOR O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DE CABO FRIO E DARÁ PUBLICIDADE AO RELATÓRIO CONTENDO AS BOAS PRÁTICAS ADOTADAS NA CIDADE.

ART. 7º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEMPRE COM OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.079/04 E DEMAIS NORMAS EM VIGOR.

ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO E ATRAVÉS DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEGUINDO A NORMA EM VIGOR.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM 90 DIAS NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO