INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DOAÇÃO DE SANGUE.

LEI Nº 3.380, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DOAÇÃO DE SANGUE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE.

ART. 2º A PRESENTE CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO.

I - COMBATER A CRESCENTE ESCASSEZ DE BOLSAS DE SANGUE NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - AUXILIAR OS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA NA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTO E/OU ITENS DE HIGIENE DE PRIMEIRA NECESSIDADE;

ART. 3º O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER E/OU ESTIMULAR A DOAÇÃO DE SANGUE PARA FINS TERAPÊUTICOS ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL OU ALIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DIRETAMENTE OU COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS, PROMOVERÁ A ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA CAMPANHA.

ART. 4º AS EMPRESAS PARCEIRAS QUE ADERIREM A CAMPANHA RECEBERÃO O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO