CRIA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

CRIA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO NA CIDADE DE CABO FRIO O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR, COM A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS ACIMA DE SESSENTA ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR DEVE ACONTECER EM IGUAL ESTRUTURA NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO, A FIM DE GARANTIR IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUESTÕES GEOGRÁFICAS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE UTILIZAR A VIVÊNCIA E EXPERIÊNCIA DE PESSOAS ACIMA DE SESSENTA ANOS PARA AJUDAR NO PATRULHAMENTO E OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS SOCIAIS, DE FORMA VOLUNTÁRIA PODENDO OU NÃO TER INCENTIVOS DE ACORDO COM A NORMATIVA PERTINENTE.

ART. 3º OS IDOSOS SELECIONADOS PARA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR DEVERÃO SER ACOMPANHADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA GARANTIR ATENÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 4º O PROCESSO DE SELEÇÃO SERÁ DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DA MELHOR IDADE OU SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA TEMÁTICA CONFORME QUADRO ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 5º PODERÃO SER REALIZADOS CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS, INCLUINDO ASSOCIAÇÕES E DEMAIS COMPOSIÇÕES DO TERCEIRO SETOR, ÓRGÃOS PÚBLICOS EXECUTIVOS, LEGISLATIVOS E JUDICIÁRIOS, PARA ESTRUTURAR O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.

ART. 6º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE UTILIZAR A VIVÊNCIA E EXPERIÊNCIA DE PESSOAS ACIMA DE SESSENTA ANOS PARA AJUDAR NO PATRULHAMENTO E OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS SOCIAIS, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PODENDO OU NÃO TER INCENTIVOS DE ACORDO COM A NORMATIVA PERTINENTE.

ART. 7º A BASE DE TODO PROGRAMA DEVERÁ ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 10.741 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO