DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.378, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO ATO DE ABUSO, DE MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS COMO CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, ALÉM DA PENA PREVISTA NA REFERIDA LEI, FICA O AGRESSOR OBRIGADO A ARCAR COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS DE RESGATE, TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DO ANIMAL VÍTIMA DE SEUS MAUS-TRATOS ATÉ SUA TOTAL RECUPERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NAS MESMAS OBRIGAÇÕES QUEM REALIZA EXPERIÊNCIA DOLOROSA OU CRUEL EM ANIMAL VIVO, AINDA QUE PARA FINS DIDÁTICOS OU CIENTÍFICOS, QUANDO EXISTIREM RECURSOS ALTERNATIVOS SEJAM ELAS TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES.

ART. 2º O AGRESSOR FICARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS REFERENTES AO TRATAMENTO DO ANIMAL AFETADO ATÉ A RECUPERAÇÃO TOTAL DA LESÃO CAUSADA E DEMAIS CUIDADOS, QUANDO NECESSÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE LESÃO OU SEQUELAS PERMANENTES, FICA O AGRESSOR OBRIGADO A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DO ANIMAL ATÉ O FIM DE SUA VIDA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO