OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA”.

LEI Nº 3.377, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS OU SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MANTERÃO PERMANENTEMENTE EM SEUS ESTABELECIMENTOS A DIVULGAÇÃO DAS VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE O PERIGO DE DIRIGIR SOBRE A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, ASSIM COMO AS INFRAÇÕES E PENALIDADES IMPOSTAS AO MOTORISTA QUANDO PRATICADA A REFERIDA CONDUTA.

§ 1º A DIVULGAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DAS TELEVISÕES OU TELÕES DOS ESTABELECIMENTOS AFINS, EM INTERVALOS DE NO MÁXIMO 60 (SESSENTA) MINUTOS, ENQUANTO OS MESMOS PERMANECEREM ABERTOS.

§ 2º OS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO QUE NÃO POSSUÍREM MATERIAL DE VÍDEO DEVERÃO REALIZAR A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE SISTEMA DE ÁUDIO, E TAMBÉM NÃO HAVENDO, DEVERÃO AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO MATERIAL DA REFERIDA CAMPANHA.

ART. 2º FICARÃO IGUALMENTE OBRIGADOS PELA DIVULGAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO ANTERIOR OS ORGANIZADORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE FESTAS TIPO RAVE, BAILE FUNK, MICARETAS, OU SIMILARES, NO ATO DE SUA REALIZAÇÃO.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE;

IV - INTERDIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE;

V - CASSAÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

§ 1º A PENA DE MULTA SERÁ DE 500 UFIR.

§ 2º AS PENAS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE, CASSAÇÃO DE ALVARÁ, INTERDIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE SERÃO APLICADAS QUANDO O FORNECEDOR REINCIDIR NA INFRAÇÃO.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DE POSTURA SE ENCARREGARÁ DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO