INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.

LEI Nº 3.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

(AUTOR: VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, COM O OBJETIVO DE:

I - CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL;

II - INCENTIVAR OS GRUPOS ORGANIZADOS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO;

III - INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO E PRINCIPALMENTE NAS UNIDADES ESCOLARES, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009;

IV - PROMOVER PALESTRAS, CURSOS, MISSÕES TÉCNICAS VISANDO À CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS SUSTENTÁVEIS;

V - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS AGROINDÚSTRIAS QUE UTILIZEM PARTE DA MATÉRIA PRIMA PRODUZIDA NO PRÓPRIO MUNICÍPIO;

VI - INSTITUIR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES ECONÔMICAS DECORRENTES DE NORMA AMBIENTAL AOS AGRICULTORES QUE EXPLOREM ÁREAS RURAIS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, CUJAS GLEBAS POSSUEM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP, RESERVA LEGAL E REMANESCENTES FLORESTAIS;

VII - SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EMBALAGENS;

VIII - INCENTIVAR A PRÁTICA DA AGRICULTURA ORGÂNICA;

IX - INCENTIVAR A APLICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS.

X - INCENTIVAR O MELHOR APROVEITAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS PROPRIEDADES RURAIS;

XI - INCENTIVAR O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO;

XII - INCENTIVAR O AUMENTO DA PRODUÇÃO POR ÁREA UTILIZADA;

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, AQUELES ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº. 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.

ART.2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS TEM POR FINALIDADE A AGREGAÇÃO DE VALOR, O INCREMENTO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E A BUSCA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO, EM BASES SUSTENTÁVEIS.

ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM CUSTO AOS PRODUTORES, COMO FORMA DE INCENTIVO A MANUTENÇÃO E A EXPANSÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR DESPESAS COM A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS, SEMENTES, MUDAS, MATERIAL DIDÁTICO E EQUIPAMENTOS, DE ACORDO COM O CONTIDO NOS PROGRAMAS ELABORADOS PELO QUADRO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA.

ART. 5º A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS PODERÃO SER PLANEJADOS E EXECUTADOS DE FORMA PARTICIPATIVA E DESCENTRALIZADA, MEDIANTE:

I - ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DOS PROJETOS;

II - ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS;

III - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NAS ÁREAS DA PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA;

IV - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DAS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES, ATRAVÉS DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, MERCADOS E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO;

V - ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE REDES SOLIDÁRIAS QUE ARTICULEM AS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES E AS ORGANIZAÇÕES DE COMUNIDADES URBANAS.

ART.6º PARA SE ATINGIREM OS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, PODERÃO SER REALIZADAS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 8º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE