DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.376, DE 13 DE DEZEMBRO 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO TEM A RESPONSABILIDADE DE IMPLANTAR OS “BUEIROS INTELIGENTES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES CAUSADAS EM MAIORIA PELO ENTUPIMENTO DOS BUEIROS E GALERIAS DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

'A71º O PROGRAMA CONSISTE NAS INSTALAÇÕES DE FILTROS QUE RETÉM OS DETRITOS SÓLIDOS FACILITANDO A ESCOAÇÃO DA ÁGUA.

'A72º OS FILTROS CONSISTEM EM CESTOS COM PEQUENOS FUROS, QUE SÃO INSTALADAS NO BUEIRO ABAIXO DA BOCA DE LOBO.

§3º OS FILTROS DEVEM POSSUIR SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO QUE FACILITE A MANUTENÇÃO DESTES.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.

ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES DA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E PARTICULARES PARA OBTER OS RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE POSSIBILITE VIABILIZAR E EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DESTE SISTEMA IMPORTANTE PARA TODA A SOCIEDADE CABO-FRIENSE.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE