EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO PARA TAMOIOS RECURSOS PARA O HOSPITAL, VEÍCULO PARA O TFD, CENTRO DE FISIOTERAPIA, PROGRAMA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, VEÍCULO PARA CRIANÇAS DEFICIENTES E COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 16, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO PARA TAMOIOS RECURSOS PARA O HOSPITAL, VEÍCULO PARA O TFD, CENTRO DE FISIOTERAPIA, PROGRAMA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, VEÍCULO PARA CRIANÇAS DEFICIENTES E COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE - 50%

'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL TAMOIOSVALOR OFERECIDOR$ 200.000,00'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE VEÍCULOS PARA O TFD DE TAMOIOSVALOR OFERECIDOR$100.000,00OUTROS - 50%

'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA DE TAMOIOSVALOR OFERECIDOR$50.000,00'D3RGÃO EXECUTOR: 03FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA PROGRAMA DE ACOLHIMENTO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TAMOIOSVALOR OFERECIDO100.000,00'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE VEÍCULO PARA TRATAMENTOS DE CRIANÇAS DEFICIENTES MORADORAS DE TAMOIOSVALOR OFERECIDO96.760.02'D3RGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 011SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA PROJETOS EM TAMOIOSVALOR OFERECIDO50.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS APONTAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO DEVEM RECEBER CÓDIGO ESPECÍFICOS CONFORME PADRÃO FAZENDÁRIO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

TODAS AS EMENDAS DISPOSTAS VISAM ATENDER OS INTERESSES SOCIAIS, ESPECIALMENTE DO SEGUNDO DISTRITO. PREVÊ ORÇAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO EXECUTIVO É UMA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO, E DIANTE DA NORMATIVA FORMAL E DA PRERROGATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, REALIZO APONTAMENTOS COMPLEMENTARES.

DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO APROVAÇÃO DOS NOBRES EDIS.