EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

EMENDA IMPOSITIVA Nº 15, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

( AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 100%

'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADORVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEVALOR OFERECIDO R$ 496.760,06

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02

ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO