EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CRIAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 14, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CRIAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 100%

ÓRGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCRIAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE. VALOR OFERECIDO R$ 596.760,02

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

EM CABO FRIO, CRESCE ANUALMENTE, DE FORMA ACENTUADA O NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS, QUE NECESSITAM DE UM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIFICO.

TODOS NÓS SABEMOS DA IMPORTÂNCIA PARA TODA UMA VIDA SAUDÁVEL, DE UM BOM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA 1ª INFÂNCIA.

O CENTRO MUNICIPAL ODONTOLÓGICO REFERIDO SERIA COMPOSTO SOMENTE POR ODONTOPEDIATRAS, O QUE EVITARIA TRAUMAS POSTERIORES.

EM NOSSA CIDADE, A CARÊNCIA É NOTÓRIA E PRECISAMOS REVERTER ESSA SITUAÇÃO, VENHO PROPOR QUE SEJA APLICADO O VALOR TOTAL R$ 596.760,02( QUINHENTOS E NOVENTA SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E DOIS CENTAVOS) , DA EMENDA IMPOSITIVA NA CRIAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE.

O VALOR SERÁ DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO DISTRITO NA CRIAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO.

ESSE PROJETO COM CERTEZA RESOLVERÁ, MUITO, A SITUAÇÃO ATUAL DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DAS NOSSAS CRIANÇAS.