EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA ESF DO BAIRRO JACARÉ, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS DO JACARÉ, REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 12, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA ESF DO BAIRRO JACARÉ, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS DO JACARÉ, REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE - 50%

'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO ESF DO BAIRRO JACARÉVALOR OFERECIDOR$ 300.000,00OUTROS - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: 03FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E COMPRA DE MATERIAL DO CRAS DO BAIRRO JACARÉVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 011SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO GINÁSIO ARACY MACHADOVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 009SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCAPROJETO A SER REALIZADOOPERACIONALIZAÇÃO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCAVALOR OFERECIDOR$ 96.760,02 (NOVENTA E SEIS MIL SETESSENTOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

EMENDA IMPOSITIVA TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO PELO QUAL OS VEREADORES PODEM APRESENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), DESTINANDO RECURSOS DO NOSSO MUNICÍPIO PARA PROJETOS ESPECÍFICOS, DESTE MODO VENHO APRESENTAR OS VALORES DESTINADOS E O QUE A NECESSIDADE DE CADA ÓRGÃO PRECISA.

O VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ESTÁ SENDO DESTINADO AO ESF DO BAIRRO JACARÉ, POR PRECISAR DE UMA REFORMA URGENTE, ESTÁ PRECÁRIO O PRÉDIO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, FALTA DE INFRAESTRUTURA, SEM SERVIÇOS ATÉ MESMO PALIATIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA, PRECISAMOS MODIFICAR ESSA REALIDADE PARA QUE CADA CIDADÃO TENHA UM SERVIÇO DE SAÚDE.

O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ESTÁ SENDO ENCAMINHADO PARA O CRAS DO BAIRRO JACARÉ, PELOS MOTIVOS DE MANUTENÇÃO A INFRAESTRUTURA DO PRÉDIO E COMPRA DE MATERIAL PARA QUE O BOM ATENDIMENTO E O TRABALHO DOS COLABORADORES POSSA SER DE QUALIDADE PARA TODOS OS ASSISTIDOS DO BAIRRO.

O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) É VOLTADO PARA A REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO, A ESTRUTURA TAMBÉM SE ENCONTRA SEM NENHUMA CONDIÇÃO DE ATENDER NINGUÉM, PELA FALTA DE REFORMA, PELA FALTA DE REPAROS PALIATIVOS, POR ESTA RAZÃO ESTA VERBA SEJA ENCAMINHADA PARA QUE SEJA DADO AOS TODOS OS MUNÍCIPES O DIREITO DE USUFRUIR DO ESPORTE COM DIGNIDADE.

E O VALOR DE R$ 96.760,02 (NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) SERÁ DESTINADO PARA OS PROJETOS DE PESCA DO NOSSO MUNICÍPIO.

EXPOSTOS TODOS OS MOTIVOS ACIMA, VENHO AOS NOBRES PARES, PEDIR A APROVAÇÃO DA EMENDA PARA QUE SEJA FEITO TODAS AS MELHORIAS NOS RESPECTIVOS ÓRGÃO CITADOS.