EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM NAUTILUS E PARA O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM NAUTILUS E PARA O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE - 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM NAUTILUSVALOR OFERECIDOR$ 298.380,01OUTROS - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADOMOEDA SOCIAL ITAJURÚVALOR OFERECIDO298.380,01

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02

ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A EMENTA IMPOSITIVA, NO QUE TANGE À REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM NAUTILUS, SE FAZ NECESSÁRIA PARA UM ATENDIMENTO MAIS DIGNO PARA OS MORADORES DO REFERIDO BAIRRO E ADJACÊNCIAS QUE NECESSITAM DE UM AMPLO ATENDIMENTO COM ESTRUTURA CONDIZENTE COM UM POSTO DE SAÚDE DE REFERÊNCIA. NO CONCERNENTE A EMENDA IMPOSITIVA PARA O PROGRAMA SOCIAL “MOEDA SOCIAL ITAJURÚ” SE FAZ MISTER GARANTIR RECURSOS PARA UM IMPORTANTE PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, AQUECIMENTO DO COMERCIO LOCAL E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA DA CIDADE DE CABO FRIO.