EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE, ESTRUTURA DOS EFS MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 10, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE, ESTRUTURA DOS EFS MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE - 50%

'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE.VALOR OFERECIDOR$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURA DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO.VALOR OFERECIDOR$248.380,01 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVO).OUTROS - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 009SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAPROJETO A SER REALIZADOOPERACIONALIZAÇÃO E PROJETOS VOLTADOS PARA A PESCAVALOR OFERECIDOR$298.380,01 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVO)

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO DESTINAR CINQUENTA PORCENTO DE SUA VERBA TOTAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM O INTUITO DE AJUDAR A AUMENTAR A MANUTENÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DE TODA NOSSA REDE DE SAÚDE E PARA MELHORIA NAS ESTRUTURAS DOS ESF´S DO MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO. A SAÚDE SEMPRE SERÁ PRIORIDADE, NESTE MOMENTO ENTENDO QUE AS AMBULÂNCIAS PRECISAM DE UM CUIDADO ESPECIAL, POIS TODOS OS DIAS TRANSPORTAM PACIENTES EM ESTADOS GRAVES, DENTRO E FORA DA CIDADE, POR ISSO O LOCAL ONDE ESSES PACIENTES SÃO TRANSPORTADOS DEVEM TER A DEVIDA MANUTENÇÃO PARA QUE NÃO OCORRA NENHUM IMPREVISTO. OS EFS´S ATENDEM DIARIAMENTE E DIRETAMENTE A COMUNIDADE, POR ISSO SÃO LOCAIS QUE DEVEM SER BEM ESTRUTURADOS DANDO ASSIM UM MELHOR ATENDIMENTO AOS SEUS USUÁRIOS E TAMBÉM MELHORANDO O AMBIENTE DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS ATUANTES EM CADA UNIDADE.

OS OUTROS CINQUENTA PORCENTO SERÃO DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PARA CUSTIAR A OPERACIONALIZAÇÃO E PROJETOS VOLTADOS PARA A PESCA VISTO QUE É UMA ATIVIDADE MUITO IMPORTANTE PARA NOSSO MUNICÍPIO.