EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REATIVAÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA E REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 09, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REATIVAÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA E REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREATIVAÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇAVALOR OFERECIDOR$ 298.380,01

OUTROS - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 016SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LANVALOR OFERECIDOR$ 298.380,01

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02

ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA ATENDER A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE EM DOIS SEGUIMENTOS:

- ÁREA DE SAÚDE: REABERTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA - O VALOR TOTAL DA VERBA SE DESTINA À PARTE DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA REATIVAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. DESTACA-SE QUE O HOSPITAL DA CRIANÇA ERA UM IMPORTANTE CENTRO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESTANDO FECHADOS HÁ ALGUNS ANOS. ASSIM, NECESSÁRIA A DESTINAÇÃO DA COTA SUPLEMENTAR.

- REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN: O VALOR TOTAL SE DESTINA A REFORMAR O GALPÃO ONDE ABRIGAVA A FEIRA SEBASTIÃO LAN. DE FORMA LAMENTÁVEL, AO LONGO DOS ANOS, O PODER PÚBLICO NADA FEZ POR ESTE ESPAÇO, NEM SEQUER UMA SIMPLES MANUTENÇÃO. PASSARAM-SE ANOS, SEM UMA PREVISÃO DO PODER PÚBLICO PARA A RESTAURAÇÃO E LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. ENQUANTO ISTO, BARRACAS SÃO ERGUIDAS DE FORMA PRECÁRIA, EM UM ESPAÇO NADA ADEQUADO, EXPONDO ASSIM, FEIRANTES, PRODUTOS E CONSUMIDORES A TODO O TIPO DE SORTE E TEMPO.

NESTES TERMOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.