EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, PROJETO E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE PARAOLÍMPICO (BASQUETE ADAPTADO).

EMENDA IMPOSITIVA Nº 08, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, PROJETO E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE PARAOLÍMPICO (BASQUETE ADAPTADO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE - 50%

'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAVALOR OFERECIDOR$ 300.000,00OUTROS - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 011SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE PARA-OLÍMPICO (BASQUETE ADAPTADO)VALOR OFERECIDOR$ 200.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 011SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOPROJETO DE BASQUETE ADAPTADOVALOR OFERECIDOR$ 96.760,02

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02

ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

O VALOR DE R$ 300.000,00 SEGUE PARA COMPRA DE AMBULÂNCIA, PARA USO NA ZONA RURAL DE CABO FRIO.

O VALOR DE R$ 296.760,02 SEGUE PARA PROJETO DE BASQUETE ADAPTADO, PARA COMPRA DE CADEIRAS E TAMBÉM PARA MANTER O PROJETO DURANTE O ANO DE 2022.