EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, OPERACIONALIZAÇÃO DA ROMU E MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 07, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, OPERACIONALIZAÇÃO DA ROMU E MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE - 50%

'D3RGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS - 2º DISTRITOVALOR OFERECIDOR$ 298.380,01OUTROS - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 009SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEAPPROJETO A SER REALIZADOOBJETIVAR E CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO, EXAMES ESPECÍFICOS, COMO TAMBÉM A AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE SEJAM NECESSÁRIOS PARA OS ANIMAIS ACOLHIDOS NA ESTRUTURA DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL.VALOR OFERECIDOR$ 250.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 022SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA - SEDHSEGPROJETO A SER REALIZADOOPERACIONALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RONDA MUNICIPAL - ROMU.VALOR OFERECIDOR$ 48.380,01

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

1) JUSTIFICA-SE A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE PRIORIZAR A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIFICAMENTE POR SUA IMEDIATA REABERTURA, COMO TAMBÉM A MANUTENÇÃO CONSTANTE DAQUELA UNIDADE HOSPITALAR QUE SERIA PRIMORDIAL PARA ESTABILIZAR A SAÚDE MUNICIPAL DAQUELA LOCALIDADE DO 2º DISTRITO.

2) É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022 PARA COMPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO REFERIDO ÓRGÃO PÚBLICO, POR TRATAR-SE DE ESTRUTURA QUE MANTÉM ATUALMENTE SOB SUA GUARDA E CUIDADOS UM UNIVERSO DE 300 (TREZENTOS) ANIMAIS ENTRE CÃES E GATOS. ESSES ANIMAIS NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE CASTRADOS E NEM VACINADOS, E OS POUCOS INSUMOS QUE POSSUEM PARA TRATAMENTO DE POSSÍVEIS DOENÇAS SÃO DOAÇÕES DE VOLUNTÁRIOS E FUNCIONÁRIOS. ATUALMENTE O CANIL PÚBLICO MUNICIPAL NÃO RECEBE NENHUM ANIMAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, POSTO QUE, ÀQUELA ESTRUTURA ENCONTRA-SE TOTALMENTE LOTADA, ALÉM DISSO, CONSIDERANDO-SE QUE O NÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CASTRAÇÃO, OS ANIMAIS ALI RECOLHIDOS ESTÃO PROCRIANDO, ASSIM, ELEVANDO CONSIDERAVELMENTE SEU NÚMERO A CADA DIA!

POR FIM, SENDO O OBJETIVO PRINCIPAL DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL QUE É ACOLHER E CUIDAR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DEPOIS DISPONIBILIZÁ-LOS PARA ADOÇÕES RESPONSÁVEIS, PORÉM, INFELIZMENTE NÃO ESTÁ SENDO REALIZADA AS CAMPANHAS DE ADOÇÕES COM A FREQUÊNCIA QUE NECESSITA JUSTAMENTE PORQUE OS ANIMAIS NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA SEREM DOADOS.

VALE LEMBRAR QUE, ASSIM COMO OS HUMANOS, OS ANIMAIS PRECISAM DE CUIDADOS. ELES SENTEM FOME E SEDE, NECESSITAM DE CUIDADOS MÉDICOS E PRECISAM DE ABRIGO DIGNO. ISSO SIGNIFICA QUE PRECISAMOS CRIAR UM AMBIENTE DE EQUILÍBRIO E RESPEITO, ALMEJANDO QUE AS EMOÇÕES DETECTADAS SEJAM SEMPRE POSITIVAS PARA O ANIMAL.

3) MUITO PONTUAL E JUSTA A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO DE 2022 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA - SEDHSEG, BUSCANDO PRIORIZAR NO QUE FOR POSSÍVEL E PONTUAL A “OPERACIONALIZAÇÃO” DO DEPARTAMENTO DE RONDA MUNICIPAL - ROMU, POR SE TRATAR DE SEGUIMENTO DA SEDHSEG, POIS QUE O POUCO DE ESTRUTURA QUE POSSUEM PARA OPERAR DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NÃO É SATISFATÓRIO COMO EQUIPAMENTOS, UNIFORMES, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DAS VIATURAS ENTRE OUTROS, PARA QUE CONTINUEM A OPERAR DE FORMA BRILHANTE COMO TEM SIDO NAS OPORTUNIDADES QUE SÃO SOLICITADOS.