EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE TAMOIOS E REFORMA DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 03, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE TAMOIOS E REFORMA DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 298.380,01

OUTROS - 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: 12FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS DE CABO FRIO (CHARITAS, ANJO CAÍDO, PONTE FELICIANO SODRÉ E FORTE SÃO MATHEUS)VALOR OFERECIDO R$ 298.380,01

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

O HOSPITAL DE TAMOYOS ATENDE OS MAIS DE 100 MIL MORADORES LOCAIS E NECESSITA DE MANUTENÇÃO CONSTANTE PARA QUE OS MUNÍCIPES DAQUELA LOCALIDADE NÃO PRECISEM FAZER O DESLOCAMENTO ATÉ O PRIMEIRO DISTRITO PARA TRATAREM DA SUA SAÚDE. ALÉM DO QUE, A UPA DE TAMOIOS ESTÁ SOBRECARREGADA E NÃO É JUSTIFICÁVEL QUE A POPULAÇÃO TENHA UM HOSPITAL PRONTO E EQUIPADO CONTINUE SEM ATENDIMENTO.

COM RELAÇÃO AOS MONUMENTOS HISTÓRICOS E TURÍSTICOS DE CABO FRIO, ESTES SE ENCONTRAM HÁ TEMPOS COM SUAS FACHADAS E ILUMINAÇÃO NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.

ALÉM DOS MONUMENTOS SEREM MUITO VISITADOS PELA COMUNIDADE, TAMBÉM ACOLHE TURISTAS QUE VISITAM CABO FRIO. A LEI Nº 3.068 DE 2019 DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EM SEU ARTIGO 1º ELA PREVÊ:

ART. 1º COM INTUITO DE ADEQUAR NORMAS E PROCEDIMENTOS FICAM ESTABELECIDOS QUE AS ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES NOVOS E OS JÁ ALOCADOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO DEVERÃO TER MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA.

A FALTA DE MANUTENÇÃO NOS MONUMENTOS TRAZ UMA IMAGEM DE ABANDONO E ACABA PREJUDICANDO A INTENÇÃO DE HOMENAGEM E PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA. UM EXEMPLO DISSO É A FACHADA DA CASA DE CULTURA JOSE DE DOME - CHARITAS, CUJA PINTURA ESTÁ MUITO DETERIORADA E CUJA A RESTAURAÇÃO É IMPORTANTE PARA QUE AS ATUAIS GERAÇÕES POSSAM LEMBRAR E VALORIZAR A HISTÓRIA E A CULTURA DE CABO FRIO.

MAS NÃO SÓ A CHARITAS NECESSITA DE MANUTENÇÃO, OS OUTROS PRINCIPAIS CARTÕES-POSTAIS DA CIDADE, QUAIS SEJAM: COMPLEXO ARQUITETÔNICO DO CONVENTO DE SANTA MARIA DOS ANJOS, PONTE FELICIANO SODRÉ, CAPELA DA GUIA NO MORRO DA GUIA, FONTE DO ITAJURU, FORTE SÃO MATEUS, TEATRO MUNICIPAL, IGREJA DE SÃO BENEDITO, IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO E O MONUMENTO DO ANJO CAÍDO FICAM, CONSTANTEMENTE, COM PROBLEMAS DE ILUMINAÇÃO E FACHADA MAL CUIDADAS.

NESTE SENTIDO, A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA É PARA QUE O ÓRGÃO COMPETENTE INCLUA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE TAMOYOS E A RESTAURAÇÃO DA FACHADA E ILUMINAÇÃO DOS MONUMENTOS HISTÓRICOS E TURÍSTICOS DE CABO FRIO COM URGÊNCIA, NÃO SÓ PELO ADVINDO DA TEMPORADA DE VERÃO, EM QUE A CIDADE RECEBE MILHARES DE TURISTAS, MAS PRINCIPALMENTE PARA QUE O CIDADÃO CABO-FRIENSE, ASSIM COMO OS TURISTAS POSSAM GOZAR DE ATENDIMENTO LOCAL E TENHA ORGULHO DA HISTÓRIA E DA CULTURA DA TERRA EM QUE VIVE.