EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOSVALOR OFERECIDOR$ 546.760,02

OUTROS

ÓRGÃO EXECUTOR: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 009SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCAPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADEVALOR OFERECIDOR$ 50.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999 NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 596.760,02ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA ATENDER A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE COM AS RESPECTIVAS COTAS:

- ÁREA DE SAÚDE: REABERTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS - O VALOR TOTAL DA VERBA SE DESTINA A DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL, COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DESTA UNIDADE DE SAÚDE;

- ÁREA DO SETOR DE PESCA: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE. - DESTINANDO A ESSE SETOR UM INCREMENTO NO ORÇAMENTO PARA SUPRIR OS PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS.