INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" ÀS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.355, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE DA COLÔNIA)

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" ÀS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" QUE É DESTINADO A AUXILIAR O EXECUTIVO NA SUA AÇÃO SOCIAL DE RESGATE À DIGNIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE COMO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA O GRUPO POPULACIONAL QUE POSSUI EM COMUM A POBREZA EXTREMA, OS VÍNCULOS FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E A INEXISTÊNCIA DA MORADIA CONVENCIONAL REGULAR, E QUE UTILIZA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS ÁREAS DEGRADADAS COMO ESPAÇO DE MORADIA DE SUSTENTO, DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIO OU COMO MORADIA PROVISÓRIA.

ART. 2º DO QUE TRATA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 1º PARTICIPARÃO OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPOIS DE ATESTADA ESSA CONDIÇÃO PELA SECRETARIA REFERIDA.

ART. 3º OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA CONSIDERADOS APTOS PARA O TRABALHO, SE DESEJAREM, PODERÃO PARTICIPAR DO "EMPRESA ACOLHEDORA" E SERÃO ENCAMINHADOS ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM OU VENHAM A PRESTAR SERVIÇOS À PREFEITURA DE CABO FRIO, OU AINDA, ÀS EMPRESAS QUE DESEJAREM CONTAR COM ESSA MÃO-DE-OBRA, E PARTICIPAR DO SELO "EMPRESA ACOLHEDORA".

§ 1º AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL E AS DEMAIS, QUE DESEJAREM CONTAR COM ESSE TIPO DE MÃO-DE-OBRA, DEVERÃO SE ENCAMINHAR JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E SINALIZAR O INTERESSE EM RECEBER O SELO DE "EMPRESA ACOLHEDORA".

§ 2º ÀS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA SERÃO ASSEGURADAS UMA CERTIFICAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DO SELO "EMPRESA ACOLHEDORA".

§ 3º ÀS EMPRESAS QUE RESERVAREM 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGOS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PODERÃO SER ASSEGURADOS, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA E DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A CRITÉRIO E REGULAMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO.

ART. 4º AS EMPRESAS DEVERÃO GARANTIR AOS TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE RUA SALÁRIO COMPATÍVEL COM A SUA FUNÇÃO E DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NAQUILO QUE COUBER E MANTERÁ A OBSERVÂNCIA AO QUE VERSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO