ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

LEI Nº 3.354, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1° FICA ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

§1° PARA FIM DO DISPOSITIVO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM CONJUNTO OU SOMENTE UM DELES, SOLICITARÁ NA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA A PRIORIDADE DA VAGA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - DOCUMENTAÇÃO DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE NECESSÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, DOCUMENTAÇÃO ESTA A CRITÉRIO DA SECRETARIA DA UNIDADE ESCOLAR;

II - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (AMBOS OU SOMENTE UM DELES) QUE ATESTAM AS CONDIÇÕES DE DEFICIÊNCIA OU DA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ALÉM DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

§2° AOS RESPONSÁVEIS SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO QUE COMPROVE A GUARDA/TUTELA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO