DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 3.353, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE DA COLÔNIA)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA VISA PROMOVER PALESTRAS PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE DIVERSOS TEMAS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DOS BOMBEIROS, DA POLÍCIA FLORESTAL, POLÍCIA MILITAR, E GUARDA MUNICIPAL, DENTRE ELAS A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, COM ANIMAIS PEÇONHENTOS, DOMÉSTICO, ENCHENTES, PRIMEIROS SOCORROS, TEMAS RELACIONADOS A INCÊNDIO, COMO AGIR EM CASOS DE IMINENTE PERIGO, DENTRE OUTRAS TEMÁTICAS RELACIONADAS ÀS ATRIBUIÇÕES DESTES PROFISSIONAIS PARA COMPREENSÃO E DEBATE POR PARTE DE CRIANÇAS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVO DIFUNDIR A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DO CORPO DE BOMBEIROS, A PREVENÇÃO DE ACIDENTES, A EDUCAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO TEMA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REFERIDO PROGRAMA TEM O INTUITO DE PROMOVER E AUXILIAR O CORPO DISCENTE ACERCA DOS TEMAS PREVISTOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3º O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I - IMPRIMIR O CONHECIMENTO, A ORIENTAÇÃO DE COMO AGIR EM CASOS DE IMINENTE PERIGO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E OUTROS CORRELATOS AO COTIDIANO;

II- PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE NA FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES;

III - FOMENTAR A SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS ALUNOS, DIVULGAÇÃO DE VALORES MORAIS COMO A SOLIDARIEDADE, RESPONSABILIDADE, RESPEITO, AMIZADE, COMPANHEIRISMO.

ART. 4º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CELEBRARÁ CONVÊNIO COM AS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º, A FIM DE CONSOLIDAR O REFERIDO PROGRAMA, ONDE ESTES PROFISSIONAIS REALIZARÃO TAIS PALESTRAS.

ART. 5º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO