INSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS.

LEI Nº 3.352, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:

I - ORIENTAR JURIDICAMENTE SOBRE OS REQUISITOS PARA A SUA CRIAÇÃO;

II - IMPLEMENTAR INCENTIVOS FISCAIS;

III - PROPORCIONAR ATUALIZAÇÃO AOS EMPREENDEDORES QUANTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM A ÁREA; E

IV - PROPORCIONAR CURSOS QUE ORIENTEM QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTES EMPREENDIMENTOS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ OS OBJETIVOS DESTA LEI, DIRETAMENTE ATRAVÉS DE SEUS TÉCNICOS, BEM COMO EM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS ESPECIALIZADAS EM SUPORTE OPERACIONAL AO SETOR.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR DECRETO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO