DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS ANTIRRÁBICA E ANTITETÂNICA EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS ANTIRRÁBICA E ANTITETÂNICA EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI SE REFERE À DISPONIBILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE VACINAS ANTIRRÁBICA E ANTITETÂNICA, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º APÓS O ATENDIMENTO "PRIORITÁRIO" NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), FEITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, E CONSTATADO A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO DA VACINA ANTIRRÁBICA OU ANTITETÂNICA, E OU AMBAS, O PACIENTE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PARA O DEVIDO SETOR DE MEDICAÇÃO DA UNIDADE.

ART. 3º A APLICAÇÃO DAS VACINAS DEVE SER PRIORIZADA E APLICADA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, QUANTO AO TÉTANO OU A RAIVA HUMANA.

ART. 4º EM CASOS GRAVES, RELACIONADOS À MORDIDA DE ANIMAIS DESCONHECIDOS, JUNTO À VACINAÇÃO DEVERÁ SER FORNECIDO SORO ANTIRRÁBICO COM ANTICORPOS ESPECÍFICOS (IMUNOGLOBULINAS ANTIRRÁBICAS) PARA NEUTRALIZAÇÃO DO VÍRUS DA RAIVA.

ART. 5º PARA O PERFEITO CUMPRIMENTO DESTA LEI, AS UPAS DEVEM MANTER EM SEUS ESTOQUES, QUANTIDADES SUFICIENTES PARA A DISPONIBILIDADE DAS VACINAS ANTITETÂNICA E ANTIRRÁBICA.

ART. 6º AS DOSES SUBSEQUENTES DAS VACINAS SERÃO APLICADAS DE 2ª (SEGUNDA) À 6ª (SEXTA) FEIRA, E DENTRO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 7º OS PACIENTES ACOMETIDOS DE ACIDENTES, QUE PRECISEM TOMAR AS DOSES SUBSEQUENTES DA VACINA ANTITETÂNICA E ANTIRRÁBICA, DEVERÃO PORTAR NO ATO DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E ENCAMINHAMENTO MÉDICO.

ART. 8º O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU EM PARTE DESTA LEI, INCORRERÁ NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, PREVISTAS EM LEI PERTINENTE.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO