OBRIGA AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS OU VELHOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA DE COMPRA OU SIMPLES VERIFICAÇÃO EM BANCO DE DADOS, DANDO A ESSES PNEUS DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.347, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

OBRIGA AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS OU VELHOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA DE COMPRA OU SIMPLES VERIFICAÇÃO EM BANCO DE DADOS, DANDO A ESSES PNEUS DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A RECOLHER OS PNEUS QUANDO INUTILIZADOS OU VELHOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA DE COMPRA OU SIMPLES VERIFICAÇÃO DE CADASTRO EM BANCO DE DADOS.

§ 1º OS PNEUS RECOLHIDOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA RECICLAGEM OBJETIVANDO O SEU EMPREGO COMO EM MISTURAS ASFÁLTICAS, EM REVESTIMENTOS DE QUADRAS E PISTAS DE ESPORTES, NA FABRICAÇÃO DE TAPETES AUTOMOTIVOS, ADESIVOS ETC., VISANDO ELIMINAR O IMPACTO OU POLUIÇÃO AMBIENTAL.

§ 2º QUANDO APRESENTAREM CONDIÇÕES TÉCNICAS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA REMOLDAGEM.

ART. 2º O CONSUMIDOR SERÁ CADASTRADO EM SISTEMA INFORMATIZADO NO ATO DA AQUISIÇÃO DE PNEUS.

ART. 3º CONSTARÁ DO CADASTRO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR OS SEGUINTES DADOS:

I - NOME DO CONSUMIDOR;

II - PLACA DO VEÍCULO;

III - DATA DA AQUISIÇÃO;

IV - NÚMERO DA NOTA FISCAL.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ENSEJARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES, ALÉM DAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000:

I - SUSPENSÃO DO ALVARÁ PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NA INCIDÊNCIA;

II - CASSAÇÃO DO ALVARÁ NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 5º SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, O NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO OU CORREÇÃO DOS INCONVENIENTES E DANOS CAUSADOS PELA DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL SUJEITARÁ OS TRANSGRESSORES:

I - À MULTA SIMPLES OU DIÁRIA, NOS VALORES CORRESPONDENTES, NO MÍNIMO, A R$1.000,00 (MIL REAIS) E, NO MÁXIMO, A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366, AGRAVADA EM CASOS DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO, VEDADA A SUA COBRANÇA CASO JÁ TENHA SIDO APLICADA PELA UNIÃO OU PELO ESTADO;

II - À PERDA OU RESTRIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO;

III - À PERDA OU SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LINHAS DE FINANCIAMENTO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO;

IV - À SUSPENSÃO DE SUA ATIVIDADE.

§ 1º SEM OBSTAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO, É O POLUIDOR OBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE. O ÓRGÃO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, ENCAMINHARÁ INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO ESTADO, QUE TERÁ LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6938/1981.

§ 2º NO CASO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE ESTADUAL OU FEDERAL, CABERÁ AO SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO.

§ 3º NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO, O ATO DECLARATÓRIO DA PERDA, RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO SERÁ ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU FINANCEIRA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS OU FINANCIAMENTO, CUMPRINDO RESOLUÇÃO DO CONAMA.

§ 4º A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS EXIGIDAS DO POLUIDOR NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PREVISTAS NO § 1º DESTE ARTIGO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR ATO PRÓPRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO