DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.344, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A FAZER O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EFEITOS DESTA LEI APLICAM-SE ÀS CASAS DE SAÚDE, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, MATERNIDADES, CLÍNICAS, CENTROS DE SAÚDE, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZEM PARTOS.

ART. 2º O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI TÊM COMO OBJETIVO:

I - GARANTIR O APOIO, O ACOMPANHAMENTO E A INTERVENÇÃO IMEDIATA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, POR SEUS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS, COM VISTAS À ESTIMULAÇÃO PRECOCE DA CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN;

II - PERMITIR A INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS FAMILIARES, COM ATENÇÃO MULTIPROFISSIONAL;

III - GARANTIR ATENDIMENTO POR INTERMÉDIO DE ACONSELHAMENTO GENÉTICO, FAVORECENDO AS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO;

IV - IMPEDIR O INÍCIO TARDIO DA ESTIMULAÇÃO E DO TRATAMENTO;

V - FAVORECER O DESENVOLVIMENTO MOTOR E INTELECTUAL;

VI - GARANTIR A SOCIALIZAÇÃO, A INCLUSÃO E A AUTONOMIA DA CRIANÇA NOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA;VII - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E POTENCIALIDADES DA CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN;

VIII - RESPEITAR, NO TOCANTE À SAÚDE DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO