ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.S

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.343, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.343/21.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 323 CADERNO 1 ANO II

DATA 12/11/2021

ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS, ONDE E QUANDO PROCEDERÃO A REPAROS, CONSERTOS OU NOVAS INSTALAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS.

§ 1º A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PODE SE DAR POR MEIO DE OFÍCIO OU CORREIO ELETRÔNICO.

§ 2º DEVE SER COMUNICADO ANTECIPADAMENTE O PRAZO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS.

ART. 2º FICAM OBRIGADAS AS REFERIDAS EMPRESAS, QUE POR RAZÃO DE SEUS SERVIÇOS, NECESSITAREM DANIFICAR O CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, A PROMOVER O CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO OU ASFALTAMENTO DO PAVIMENTO RETIRADO, EM SUA DEVIDA QUALIDADE, NO PRAZO ANTERIORMENTE INFORMADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

ART. 3º A OBRIGAÇÃO DE QUE TRATA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES ASPECTOS DE QUALIDADE:

I - COLOCAÇÃO DE BASE COM CAMADA DE PEDRA ANTES DO PAVIMENTO;

II - A RECUPERAÇÃO DA PISTA EM TODA A SUA LARGURA;

III - A RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO EM PROPORÇÃO AO CORTE OU PERFURAÇÃO REALIZADA;

IV - O RECAPEAMENTO NO MESMO NÍVEL DA PAVIMENTAÇÃO DA PISTA;

V - A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS E AS CARACTERÍSTICAS DO PAVIMENTO JÁ EXISTENTE.

§ 1º AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AO REALIZAR O SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DAS VIAS, FICAM OBRIGADAS A FAZÊ-LO OBSERVANDO A QUALIDADE DO MATERIAL ASFÁLTICO UTILIZADO, QUE DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR À QUALIDADE DO ASFALTO ANTERIOR.

§ 2º CASO HAJA DESTRUIÇÃO DE TODO O PAVIMENTO DEVE HAVER REQUALIFICAÇÃO DE TODA A VIA.

ART. 4º NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NESTA LEI, HAVERÁ IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA ÀS EMPRESAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM A INTERVENÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO.

ART. 5º DE MODO A ASSEGURAR A DURABILIDADE DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO, APÓS OS SERVIÇOS REALIZADOS, AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO GARANTIR O ISOLAMENTO E SINALIZAÇÃO DA ÁREA AFETADA PELO SERVIÇO, ATÉ SUA EFETIVA FINALIZAÇÃO.

ART. 6º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, FISCALIZAR E COMPROVAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BOA QUALIDADE DE USO DA VIA RECAPEADA.

ART. 7º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO