RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.341, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDO COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM.

ART. 2º A ÁREA OBJETO DESTA LEI FICA DENOMINADA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PASSAGEM, PODENDO OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NA ÁREA UTILIZAR ESSA DENOMINAÇÃO COMO REFERÊNCIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ATUARÁ NO SENTIDO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, ESPECIALMENTE QUANTO A:

I - ADEQUAÇÃO DO TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES;

II - AUMENTO DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO;

III - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL COM INDICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO POLO;

IV - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, POR MEIO DE INTERVENÇÕES URBANAS;

V - INCLUSÃO NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DE CABO FRIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO