INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CUJA CONCESSÃO OBSERVARÁ OS PRESSUPOSTOS E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA LEI.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR MELHOR QUALIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS DEVERÁ SER DESTINADA, PRIORITARIAMENTE, À ALOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS, A FIM DE GARANTIR A EFETIVA CONTINUIDADE DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS NO SISTEMA HÍBRIDO DE ENSINO, OFERTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

ART. 4º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS SERÁ PAGA EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

ART. 5º FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, INSTITUÍDA POR ESTA LEI, OS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS EM EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2021, OCUPANTES DOS SEGUINTES CARGOS:

I - PROFESSOR DOCENTE I;

II - PROFESSOR DOCENTE II;

III - PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL;

IV - PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR; E

V - PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR.

§ 1º PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA GRAFAR, O SERVIDOR DEVERÁ ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2021, EM QUALQUER UNIDADE DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2º FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 14, 15, 18, 20 E 22 DO REGIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO/SEME/ Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE SISTEMATIZA AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DAS EQUIPES DIRETIVAS.

ART. 6º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS, NOS CASOS EM QUE HOUVER ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ CONCEDIDA APENAS PARA UM DOS VÍNCULOS.

ART. 7º O SERVIDOR NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO:

I - ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO;

II - ESTIVER AFASTADO OU CEDIDO, COM OU SEM ÔNUS, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III - ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA DE QUALQUER ESPÉCIE COM AFASTAMENTO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, EXCETUANDO-SE AS LICENÇAS MÉDICAS E MATERNIDADE;

IV - FOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;

V - ESTIVER PERMUTADO; E

VI - ESTIVER READAPTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS AOS SERVIDORES NÃO PODERÁ SER CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE).

ART. 8º A GRATIFICAÇÃO NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS PARA QUAISQUER EFEITOS, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, INCLUINDO DESCONTOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS PERCENTUAIS QUE INCIDAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO