GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.334, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU COLABORADOR DE PESSOA JURÍDICA A FORNECER ALIMENTAÇÃO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTEJAM NA RUA EM ESPAÇO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FORNECIMENTO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA DEVERÁ SEGUIR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - É RECOMENDÁVEL A UTILIZAÇÃO DE VASILHAS REUTILIZÁVEIS OU A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM TUBOS DE PVC NOS ESPAÇOS E DE PREFERÊNCIA ONDE HAJA UMA COBERTURA PARA NÃO ESTRAGAR A RAÇÃO;

II - É RECOMENDÁVEL FORNECER AOS ANIMAIS APENAS RAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA ESPÉCIE;

III - OFERECER PEQUENAS PORÇÕES DE RAÇÃO AO ANIMAL, EVITANDO O ACOMETIMENTO DE TORÇÃO GÁSTRICA OU MORTE PELA INGESTÃO RÁPIDA DE ALIMENTO E ÁGUA; E

IV - CASO O ANIMAL MOSTRE-SE RELUTANTE EM INGERIR O ALIMENTO OU ÁGUA, NÃO DEVE SER PRATICADO ATO QUE O FORCE A ALIMENTAR-SE.

ART. 2º FICA VEDADO O RECOLHIMENTO DOS RECIPIENTES DE ALIMENTO E/OU ÁGUA COLOCADOS EM ESPAÇO PÚBLICO PARA OS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, POR PESSOA FÍSICA, COLABORADOR DE PESSOA JURÍDICA E/OU POR QUALQUER AGENTE DO PODER PÚBLICO.

§ 1º FICA AUTORIZADO O RECOLHIMENTO DOS RECIPIENTES POR PESSOA FÍSICA, COLABORADOR DE PESSOA JURÍDICA E/OU POR QUALQUER AGENTE DO PODER PÚBLICO, APENAS NOS CASOS EM QUE OS RECIPIENTES ESTEJAM COLOCANDO EM PERIGO A SAÚDE E BEM-ESTAR DO ANIMAL E/ OU QUANDO OFERECER DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

§ 2º AO INFRATOR SERÁ APLICADA MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

§ 3º O VALOR RECOLHIDO DA MULTA DEVERÁ SER DEPOSITADO EM UM FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, A SER CRIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO