DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.332, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ECOPONTOS DE COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS PRÉDIOS EM USO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA POSTERIOR REPASSE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, ÀS ENTIDADES ORGANIZADAS COLETORAS DE TAIS MATERIAIS RECICLÁVEIS, HABILITADAS PERANTE O PODER EXECUTIVO.

§ 1º ECOPONTOS SÃO LOCAIS DESIGNADOS PELO EXECUTIVO, COMPOSTOS DE UM OU MAIS RECIPIENTES QUE TENHAM POR FINALIDADE SEREM USADOS COMO COLETORES DE TAMPAS PLÁSTICAS.

§ 2º HAVENDO INTERESSE DE ENTIDADES PRIVADAS, NOS TERMOS REGULAMENTARES, PODERÃO SER INSTALADOS ECOPONTOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

ART. 2º A REDE DE ECOPONTOS CONSTITUI SERVIÇO DE COLETA, INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE MATERIALIZA COMPROMISSO COM A LIMPEZA URBANA, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E GERAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS.

ART. 3º TANTO QUANTO POSSÍVEL, SERÃO INSTALADOS ECOPONTOS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COMO ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE E OUTROS AMBIENTES DE FARTA CIRCULAÇÃO, DANDO-SE A PUBLICIDADE NECESSÁRIA AO ÊXITO DA MEDIDA IMPLEMENTADA.

ART. 4º POR DECRETO SERÃO REGULAMENTADAS AS QUESTÕES OPERACIONAIS E OUTRAS PERTINENTES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO