INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS AGRESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.360, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS AGRESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR, QUE TRATA SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS A CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA, A PREVENÇÃO, O COMBATE E REDUÇÃO DOS CASOS DE REINCIDÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES.

ART. 3º O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR TEM COMO DIRETRIZES:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA, CONFORME DESCRITO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006;

II - A TRANSFORMAÇÃO E ROMPIMENTO COM A CULTURA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, EM TODAS AS SUAS FORMAS E INTENSIDADES DE MANIFESTAÇÃO;

III - A DESCONSTRUÇÃO DA CULTURA DO MACHISMO;

IV - O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, COM ÊNFASE NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;

V - A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA.

ART. 4º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

I - PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E REFLEXÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

II - CONSCIENTIZAR OS AUTORES DE VIOLÊNCIA SOBRE A CULTURA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;

III - PROMOVER UM AMBIENTE REFLEXIVO QUE FAVOREÇA A CONSTRUÇÃO DE ALTERNATIVAS À VIOLÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS E CONFLITOS FAMILIARES;

IV - EVITAR A REINCIDÊNCIA EM ATOS E CRIMES QUE CARACTERIZEM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

V - PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO E SOCIEDADE CIVIL, PARA DISCUTIR AS QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA, VISANDO SEMPRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER;

VI - PROMOVER A RESSIGNIFICAÇÃO DE VALORES INTRÍNSECOS NA SOCIEDADE NO QUE DIZ RESPEITO À SOBREPOSIÇÃO, DOMINAÇÃO E PODER DO HOMEM SOBRE A MULHER;

VII - PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO, DE MODO A MELHORAR OS RELACIONAMENTOS FAMILIARES E PROFISSIONAIS.

ART. 5º ESTA LEI SE APLICA AOS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E QUE ESTEJAM COM INQUÉRITO POLICIAL, PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA OU PROCESSO CRIMINAL EM CURSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA OS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA QUE:

I - ESTEJAM COM SUA LIBERDADE CERCEADA;

II - SEJAM ACUSADOS DE CRIMES SEXUAIS;

III - SEJAM DEPENDENTES QUÍMICOS COM ALTO COMPROMETIMENTO;

IV - SEJAM PORTADORES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS;

V - SEJAM AUTORES DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

ART. 6º A PERIODICIDADE, A METODOLOGIA E A DURAÇÃO DO PROGRAMA SERÃO DECIDIDOS EM CONJUNTO COM O PODER PÚBLICO, O PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 7º O PROGRAMA SERÁ COMPOSTO E REALIZADO POR MEIO DE:

I - TRABALHO PSICOSSOCIAL DE REFLEXÃO E REEDUCAÇÃO PROMOVIDO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA DESEMPENHAR ESSE PAPEL;

II - PALESTRAS EXPOSITIVAS MINISTRADAS POR CONVIDADOS COM NOTÓRIO CONHECIMENTO SOBRE OS TEMAS ABORDADOS;

III - DISCUSSÃO EM GRUPOS REFLEXIVOS SOBRE O TEMA PALESTRADO;

IV - ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 8º O PROGRAMA SERÁ ANUALMENTE ELABORADO, EXECUTADO E REAVALIADO POR UMA EQUIPE TÉCNICA, COMPOSTA POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E ESPECIALISTAS NO TEMA, A SER FORMADA POR INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO PARTICIPARÁ NA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO