GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS CO-TERAPEUTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS CO-TERAPEUTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ANIMAIS CO-TERAPEUTAS, QUANDO ACOMPANHADOS DE ADESTRADORES HABILITADOS PODERÃO INGRESSAR E PERMANECER NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, EM QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE, SEJA HIDROVIÁRIO, FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO, DE COOPERATIVAS, TÁXIS OU AFINS, EM TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SAÚDE E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS.

§ 1º PARA EFEITO DESTA LEI ENTENDE-SE POR:

I - ANIMAIS CO-TERAPEUTAS - O ANIMAL, QUE ESTEJA A SERVIÇO DE UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU EM ESTÁGIO DE TREINAMENTO, COM DEVIDO ACOMPANHAMENTO;

II - CO-PERATIVAS - TRANSPORTES AUTORIZADOS, VANS, ÔNIBUS, TAXIS E AFINS OU QUALQUER OUTRO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE QUE SE FAÇA NECESSÁRIA SUA UTILIZAÇÃO;

III - LOCAIS PÚBLICOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOTÉIS, RESTAURANTES, SHOPPINGS, LOJAS DE DIVERSÃO OU LAZER E, DE MODO GERAL, TODO E QUALQUER LUGAR ABERTO AO PÚBLICO, QUER SEJA A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO;

IV - QUE O ANIMAL ESTEJA SEMPRE ACOMPANHADO DE UM ADESTRADOR HABILITADO, COM CURSO PARA ANIMAIS DE SERVIÇO;

V - O ANIMAL PARA CIRCULAR EM QUALQUER AMBIENTE TEM QUE ESTAR COM ATESTADO MÉDICO VETERINÁRIO E A CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM DIA.

§ 2º NOS CASOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, É VEDADA A COBRANÇA DE PREÇO, TARIFA OU ACRÉSCIMO VINCULADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AO INGRESSO OU PRESENÇA DO ANIMAL COTERAPEUTA.

§ 3º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL CO-TERAPEUTA RESPONDE CIVIL E CRIMINALMENTE PELOS DANOS OU LESÕES CAUSADAS PELO MESMO.

ART. 2º TODA E QUALQUER PESSOA QUE PERTENCER, PRESTAR SERVIÇOS OU SER PROPRIETÁRIO DOS LOCAIS MENCIONADOS NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR E QUE VENHAM A IMPEDIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DA PRESENÇA DO ANIMAL CO-TERAPEUTA, ESTARÁ ATENTANDO CONTRA OS DIREITOS HUMANOS E SERÁ PASSÍVEL DE PUNIÇÃO PREVISTA EM LEI.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO OS MEIOS DE TRANSPORTES MENCIONADOS NO ARTIGO 1º, EM CASO DE DISCRIMINAÇÃO OU NÃO CUMPRIMENTO DE ESTABELECIDO NESTA LEI SERÃO PUNIDOS COM PENAS DE INTERDIÇÃO, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI.

ART. 4º A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO DE MANTER PELO MENOS UM ANIMAL COTERAPEUTA EM SUA RESIDÊNCIA E DE TRANSITAR COM O MESMO, SEGURO EM COLEIRA, NAS ÁREAS E DEPENDÊNCIAS COMUNS DO RESPECTIVO CONDOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÕES À PRESENÇA DE ANIMAIS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU REGIMENTO INTERNO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO