ALTERA OS ARTIGOS 115, 116 E 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.602, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA OS ARTIGOS 115, 116 E 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º OS ARTIGOS 115, 116 E 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DAS DISCUSSÕES

ART. 115. DISCUSSÃO É A FASE DOS TRABALHOS DESTINADOS AO DEBATE EM PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: ESTARÃO SUJEITOS À DISCUSSÃO ÚNICA:

A) REQUERIMENTOS, QUANDO SUJEITOS A DEBATES PELO PLENÁRIO;

B) INDICAÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;

C) MOÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;

D) VETOS A PROJETO DE LEI.

DOS APARTES

ART. 116. O APARTE É A INTERRUPÇÃO CONSENTIDA DO ORADOR, BREVE E OPORTUNA, PARA INDAGAÇÃO OU ESCLARECIMENTO RELATIVO A ASSUNTO EM DEBATE E NÃO PODE ULTRAPASSAR A 1 (UM) MINUTO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:

I) O APARTE DEVERÁ SER EXPRESSO E EM TERMOS CORTESES;

II) NÃO SERÃO PERMITIDOS APARTES PARALELOS, SUCESSIVOS OU SEM LICENÇA EXPRESSA DO ORADOR;

III) O TEMPO UTILIZADO NO APARTE SERÁ COMPUTADO NO TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÁ ADMITIDO APARTE:

I) À PALAVRA DO PRESIDENTE;

II) POR OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO;

III) QUANDO O ORADOR ESTIVER SUSCITANDO QUESTÃO DE ORDEM;

IV) EM EXPLICAÇÃO PESSOAL;

ART. 117. SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES PRAZOS PARA USO DA PALAVRA NAS DISCUSSÕES DAS PROPOSIÇÕES:

I) COM APARTES:

A) 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR PROPOSIÇÕES DE REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES E MOÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DESTE REGIMENTO E PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES.

B) 10 (DEZ) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES;

C) 15 (QUINZE) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE VETO.

II) SEM APARTES:

A) 5 (CINCO) MINUTOS PARA APRESENTAR RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE ATA;

B) 5 (CINCO) MINUTOS, PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, DECLARAÇÃO DE VOTO E NO PEDIDO DA PALAVRA "PELA ORDEM".

C) 15 (QUINZE) MINUTOS, NA DISCUSSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE MÉRITO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

D) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 60 (SESSENTA) MINUTOS PARA O RELATOR E IGUAL TEMPO PARA O DENUNCIADO OU DENUNCIADOS, NA DISCUSSÃO, DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DA MESA OU DE MEMBROS DA MESA;

E) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 30 (TRINTA) MINUTOS PARA O RELATOR E 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS PARA O DENUNCIADO NA DISCUSSÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;

F) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR NA DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS REFERENTES À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E POSSÍVEIS SUPLANTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ PERMITIDA APENAS UMA RÉPLICA A CADA VEREADOR E NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 2 (DOIS) MINUTOS POR DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO.

ART. 2º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE